Leitor XML Fiscal
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Termos de Uso

Última atualização: 20 de novembro de 2026

Aviso de Independência Governamental: Este aplicativo é uma ferramenta independente e não possui vínculo, afiliação ou autorização da Receita Federal do Brasil, secretarias de fazenda estaduais ou prefeituras municipais.

1. Finalidade do Aplicativo

O Leitor XML Fiscal oferece leitura local de arquivos XML fiscais brasileiros e conversão auxiliar para formato PDF para facilitar a visualização, organização e impressão no celular.

2. Natureza Auxiliar e Isenção Fiscal/Contábil

  • Os PDFs e resumos numéricos gerados têm caráter exclusivamente auxiliar e informativo.
  • O aplicativo não realiza validação jurídica, autorização de uso na SEFAZ/prefeituras nem substitui a escrituração contábil ou conferência oficial nos portais governamentais competentes.
  • Para NFS-e Nacional, utiliza-se componente derivado de código aberto sob licença MIT (Portaria Cotec nº 342), cujo resultado não possui efeito vinculante oficial nem suporte da Receita Federal.
  • Para NFS-e municipais antigas (padrão ABRASF), pode ser exibido um Espelho Visual Auxiliar com os principais dados extraídos do XML.

3. Planos Gratuito e Pro

A versão gratuita permite converter XMLs em PDF e manter histórico local com exibição de anúncios. Recursos adicionais (como remoção de anúncios, importação em lote de arquivos .zip e exportação de relatórios mensais consolidados) podem ser ofertados via Google Play Billing. Cancelamentos e reembolsos seguem as regras da Google Play Store.

4. Licenças de Código Aberto

Este software integra bibliotecas de código aberto, preservando seus respectivos avisos de direitos autorais: ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse (Licença MIT) e nfephp-org/sped-da (LGPL-3.0+ / GPL-3.0 / MIT).

5. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por perdas de dados decorrentes de exclusão local, formatação do aparelho ou arquivos XML corrompidos/inválidos enviados pelo usuário.

6. Contato

Dúvidas ou suporte técnico: [email protected].

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