Termos de Uso
Última atualização: 20 de novembro de 2026
1. Finalidade do Aplicativo
O Leitor XML Fiscal oferece leitura local de arquivos XML fiscais brasileiros e conversão auxiliar para formato PDF para facilitar a visualização, organização e impressão no celular.
2. Natureza Auxiliar e Isenção Fiscal/Contábil
- Os PDFs e resumos numéricos gerados têm caráter exclusivamente auxiliar e informativo.
- O aplicativo não realiza validação jurídica, autorização de uso na SEFAZ/prefeituras nem substitui a escrituração contábil ou conferência oficial nos portais governamentais competentes.
- Para NFS-e Nacional, utiliza-se componente derivado de código aberto sob licença MIT (Portaria Cotec nº 342), cujo resultado não possui efeito vinculante oficial nem suporte da Receita Federal.
- Para NFS-e municipais antigas (padrão ABRASF), pode ser exibido um Espelho Visual Auxiliar com os principais dados extraídos do XML.
3. Planos Gratuito e Pro
A versão gratuita permite converter XMLs em PDF e manter histórico local com exibição de anúncios. Recursos
adicionais (como remoção de anúncios, importação em lote de arquivos .zip e exportação de
relatórios mensais consolidados) podem ser ofertados via Google Play Billing. Cancelamentos e reembolsos
seguem as regras da Google Play Store.
4. Licenças de Código Aberto
Este software integra bibliotecas de código aberto, preservando seus respectivos avisos de direitos autorais:
ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse (Licença MIT) e nfephp-org/sped-da
(LGPL-3.0+ / GPL-3.0 / MIT).
5. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por perdas de dados decorrentes de exclusão local, formatação do aparelho ou arquivos XML corrompidos/inválidos enviados pelo usuário.
6. Contato
Dúvidas ou suporte técnico: [email protected].